O Tribunal Constitucional já notificou a AR sobre a futura análise aos cortes salariais. Mesmo que o TC considere que há inconstitucionalidade, pode decretar que não há devolução dos cortes já efectuados, explica o juiz conselheiro Rui Moura Ramos.
Na entrevista à jornalista Rita Roque o Presidente do TC defende ainda que se retire à CNE a função de publicar os resultados das eleições presidenciais. Peça.
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