quarta-feira, 27 de julho de 2011

PCP propõe novo regime para fiscalização das secretas


O PCP quer um maior controlo da Assembleia da República sobre os Serviços de Informações.
O deputado António Filipe apresentou hoje um projecto de lei com novas regras para garantir as condições de acesso dos deputados às matérias classificadas como segredo de Estado.
De acordo com a proposta do PCP, em vez do actual Conselho de fiscalização, o controlo e fiscalização parlamentar passaria para uma Comissão dirigida pelo Presidente da Assembleia da República, integrando os líderes dos grupos parlamentares, bem como os presidentes das comissões parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros.
Esta Comissão não só exerceria funções de fiscalização das secretas como também asseguraria as condições de acesso, por parte do Parlamento, a matérias classificadas como segredo de Estado.
Pretende-se assim assegurar que o segredo de Estado não é invocado para «recusar o acesso às informações solicitadas» pelos deputados sobre determinada matéria, como explicou António Filipe em conferência de imprensa


Sem comentários:

Enviar um comentário